Rio recorrerá nesta sexta ao STF contra lei dos royalties
O governo do Rio de Janeiro divulgou, no final da noite desta quinta-feira (14), uma curta nota em que informa que o estado entrará nesta sexta-feira (15) com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a lei que redistribui os recursos dos royalties do petróleo.
Publicado 15/03/2013 09:31
O governador Sérgio Cabral ameaçou tomar medidas para recuperar os recursos perdidos. O Rio de Janeiro pode perder R$ 75 bilhões até 2020 em receitas de royalties e participação especiais no estado e nos municípios. "Se o Supremo não considerar inconstitucional, temos um arsenal de ações", disse então Cabral, referindo-se a possíveis taxações ao setor petrolífero e retirada de isenções fiscais.
"O Congresso é o ambiente ideal para fazer a interação de vontades", disse o ministro. "A atuação do Supremo é cirúrgica", continuou.
Mendes afirmou ainda acreditar que o STF pode levar anos para debater o tema em plenário. "Não parece uma postura adequada, julgar a questão em dois dias", afirmou ele, sobre a complexidade do assunto.
Lei dos Royalties
Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas empresas e pagos ao Estado como forma de compensação pelo uso de recurso natural. Pela regra atual, os grandes Estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%.
O Congresso retomará o texto original que prevê uma redução na parcela de estados produtores de 20% da arrecadação com derrubada dos vetos.O governo se concentra agora em aprovar uma Medida Provisória que destina 100% dos royalties para a educação.
Fonte: Folha de S.Paulo