Congresso debate redução de encargos para trabalho doméstico
Depois do Supersimples, o Congresso Nacional apresentará projetos a fim de permitir o parcelamento de dívidas de empregadores com a Previdência Social e a redução da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de 40% para algo entre 5% e 10%
Publicado 04/04/2013 11:47
O objetivo proclamado é contornar o aumento de custos em impostos devido à aprovação da Lei das Domésticas, que entrou em vigor na quarta-feira (3).
Além de propor a criação de um Supersimples para facilitar o recolhimento dos encargos trabalhistas fixados por meio de uma emenda à Constituição, o Congresso Nacional apresentará projeto para permitir o refinanciamento de dívidas (Refis das Domésticas) de empregadores com a Previdência Social e a redução, de 40% para algo entre 5% e 10%, da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga em caso de demissão sem justa causa.
O relator da Comissão Mista das Leis, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu que tais incentivos vão estimular a formalização de trabalhadores domésticos. No caso das contribuições em atraso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ideia é abater 100% das multas, reduzir em menos 60% os juros e estender os prazos de pagamento. “A falta de capacidade dos empregadores de arcar com esses débitos pode gerar demissão ou uma não regularização dos trabalhadores dentro das novas vantagens”, frisou.
Fonte: Correio Braziliense