Inácio Arruda é relator de PL sobre anistia de policiais do Ceará
O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) foi designado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, senador Vital do Rego (PMDB-PB), para relatar o projeto de lei que concede anistia aos policiais militares e bombeiros militares do Estado do Ceará, submetidos a processos penais militares e disciplinares, por participarem da greve da categoria em dezembro de 2011. Inácio deve entregar o parecer sobre a matéria ainda nesta semana.
Publicado 08/04/2013 10:55 | Editado 04/03/2020 16:28
O projeto 76/2013, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE), abrange a anistia de crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e as infrações disciplinares relacionadas, não incluindo os crimes definidos no Código Penal e nas leis penais especiais. A matéria, caso aprovada na CCJ, sem a solicitação de recursos, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.
Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)