Acordo na Câmara permite votação das MPs que perdem validade

Uma das MPs é a que estende os benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento, com alíquota de 1% sobre a receita bruta, aos setores da construção civil, do comércio varejista, de serviços navais e de outros produtos. O relator da matéria na comissão mista, senador Armando Monteiro (PTB-PE), inclui ainda as empresas de táxi-aéreo (passageiros e cargas), de transporte rodoviário e ferroviário de cargas e empresas jornalísticas (inclusive TV e Rádio).

Já a outra MP com prazo de validade a vencer dia 3 é a que garante redução da conta de luz, vigente desde janeiro deste ano. Uma das mudanças feitas pela comissão mista, segundo o relatório do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), é a obrigatoriedade de divulgação pela internet das receitas e despesas da conta mensalmente.

Também está na pauta do Plenário a MP que permite aos municípios e ao Distrito Federal computarem matrículas novas em pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos, com o objetivo de recebimento de recursos do Fundeb, sem condicioná-las ao censo escolar de 2006. O prazo de vigência dessa MP acaba em 18 de junho.

Os deputados tentaram votar essas matérias na noite de ontem (27) para que sigam para apreciação para o Senado com sete dias de antecedência como querem os senadores, mas não houve acordo. A oposição reivindicou a votação do projeto que extingue a contribuição social de10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa.

“O presidente (da Câmara) Henrique Alves (PMDB-RN) fez uma proposta e marcou para a primeira semana de agosto a votação do projeto. Quem quer o entendimento e tem compromisso com o Brasil precisa aceitar esse acordo, é o melhor para o País. Vamos trabalhar para que a oposição aceite a proposta, possibilitando votar nesta terça-feira as duas MPs que são cruciais para o desenvolvimento do País. Aliás, não é razoável que a oposição continue com essa obstrução sem critério, que não leva a lugar nenhum, só prejudica o Brasil”, afirmou o líder do PT, deputado José Guimarães (CE).

Para o deputado Weliton Prado (PT-MG), “o posicionamento de obstruir a votação da MP 605 deixa claro que a oposição, liderada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), é contra a redução da tarifa de energia. Para eles (oposição), quanto pior melhor”, afirmou o petista.

Da Redação em Brasília
Com agências