Câmara pode concluir votação de PL dos royalties nesta semana

Os deputados já votaram o parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara. Entretanto, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar. Desses destaques, três apresentados pelo PMDB retomam a redação do Senado.

A principal diferença entre as duas versões é quanto ao uso dos recursos que serão alocados no Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União conseguidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.

O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta do Plano Nacional de Educação (PNE).

Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.

Crime hediondo

Outro projeto pautado é o PL do Senado, que considera hediondos vários crimes contra a administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.

Com a mudança proposta, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade sob pagamento de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Proteção ao usuário

Está em pauta ainda o PL do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para o Congresso aprovar um projeto nesse sentido, previsto na Constituição. O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a esses serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades aos quais o governo federal os delegou.

Confira outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

– PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

– PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;

– PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

– PL 2598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os recém-formados em várias áreas das Ciências da Saúde a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais se seus cursos forem custeados com recursos públicos;

– PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

– PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União; e

– PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.

Fonte: Agência do Câmara