Câmara dos Deputados aprova reforma militar colombiana  

Os parlamentares, em sua maioria, evitaram as advertências da Corte Penal Internacional que, desde dezembro de 2012, expressou suas reservas ante a iniciativa de reforma ou ampliação do fórum militar, agora submetida a discussão e aprovada como projeto de lei. 

Dois dos artigos mais polêmicos são o que conferem aos tribunais militares o direito de julgar os autores dos crimes de lesa humanidade, como as execuções extrajudiciais cometidas por oficiais da força pública contra civis, conhecidas como “falsos positivos”.

Outro artigo do projeto de lei tipifica a criação de uma nova figura jurídica, chamada “alvo legitimo”. "Com ela se outorga para a força pública a possibilidade de atacar um civil se, durante uma ação militar, julgar que existe uma alta possibilidade de que essa pessoa possa ser hostil", explicou para a Prensa Latina o legislador pelo Polo Democrático, Ivan Cepeda.

Escutando na semelhante tese, agregou “os militares que agredirem um "alvo legítimo" ou se em alguma das suas operações esse alvos legítimos ficarem feridos ou mortos, seus executores serão objeto de um processo ante um tribunal militar e não julgados pela justiça civil”.

“Trata-se de algo que vai na contramão do instituído no Palácio Internacional dos Direitos Civis e Políticos”, manifestou o congressista. “Vai contra as vítimas, ao invés de legislar a favor delas”, denunciou.

Durante o debate realizado na véspera, a representante do Partido Verde, Angela María Robledo, expressou seu desacordo que fosse incluído este ponto na reforma constitucional. "Não é fácil identificar quando há um “alvo legítimo” nas operações como as ocorridas, por exemplo em Nariño, Putumayo e Cauca. “Neste caso a população civil torna-se altamente vulnerável e frágil”, denunciou. 

Com Prensa Latina