Entra em vigor a Lei Orgânica de Comunicação do Equador

A maioria legislativa governante, do Movimento Pais e aliados, cumpriu assim o mandato derivado da Constituição de 2008, que ordenou ao Legislativo a aprovação de várias leis, em um prazo máximo de 365 dias, inclusive a da Comunicação.

A entrada em vigor desta lei porá fim ao abuso midiático dos meios de comunicação privados, cujos fins de lucro são considerados o maior atentado à liberdade de expressão popular.

O presidente Correa enviou esta lei, nesta segunda (24), mediante ofício, para ser publicada no Diário Oficial, o que põe em vigor o corpo legal que derroga a lei promulgada em 1975, durante a ditadura militar no país.

Agora será preciso conformar o Conselho de Regulação, integrado por cinco pessoas: pela Função Executiva, que o presidente, dos Conselhos de Igualdade, Participação Cidadã e Controle Social, os Governos Autônomos Descentralizados e o Defensor do Povo.

A próxima designação do superintendente de Informação e Comunicação sairá de um trio que o Executivo enviar para o Conselho de Participação Cidadã, cujo prazo não foi fixado no corpo legal.

A lei tem 119 artigos e 22 disposições transitórias; propõe reverter as frequências ilegalmente conseguidas e redistribuí-las, estabelece o princípio de responsabilidade ulterior, proíbe a censura prévia e sanciona o linchamento midiático.

A democratização das frequências, acumuladas, na totalidade, e mais de 90% por meios privados, estabelece que 34% sejam designadas a meios comunitários, 33% a meios públicos e 33% a meios privados.

Fonte: Prensa Latina
Tradução da redação do Vermelho