Acordo vai apressar votação da PEC do Trabalho Escravo no Senado 

O relator da matéria, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), ressaltou que essas medidas são necessárias para que a PEC tenha chances de ser aprovada no Plenário do Senado sem ser alterada – ou seja, mantendo o texto aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados. Se houver mudanças, a proposta terá de retornar à Câmara, onde enfrentou a resistência dos parlamentares vinculados ao agronegócio e só foi aprovada depois de 11 anos de tramitação.

O acordo pode diminuir a resistência de quem afirma que, sem uma regulamentação, a PEC permitirá expropriações arbitrárias – que poderiam acontecer, por exemplo, mediante um simples ato administrativo de fiscais do trabalho ou de membros do Ministério Público do Trabalho.

A comissão mista terá cerca de um mês para oferecer uma definição do que é trabalho escravo e uma regulamentação. Pelo acordo, tanto essas definições como a própria PEC podem ser votadas ao mesmo tempo no Plenário do Senado.

O presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PR), informou que a comissão poderá ser criada já na próxima semana.

Sem indenização

A PEC do Trabalho Escravo, que altera o artigo 243 da Constituição, determina que as propriedades rurais e urbanas onde forem descobertas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

Também determina a mesma punição se forem descobertas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. Além disso, a proposta prevê que os bens de valor econômico apreendidos por causa da exploração de trabalho escravo serão confiscados e revertidos para um fundo especial.

Segundo estimativa do Ministério Público do Trabalho cerca de 20 mil pessoas vivem em condições equivalentes à escravidão no Brasil. Informação do Ministério do Trabalho dão conta de que, desde 1995, mais de 45 mil pessoas foram resgatadas dessas condições pelo governo.

O trabalho escravo não acontece somente na zona rural, mas também em áreas urbanas. É o caso dos imigrantes sul-americanos que trabalham em condições insalubres e sem proteções trabalhistas em confecções na cidade de São Paulo ou de asiáticos em condições semelhantes que trabalham com o comércio de produtos provenientes da China.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara