Projeto de Lei amplia direitos da Juventude
O Governo do Estado, através da Coordenadoria Especial de Juventude, em parceria com a Assembleia Legislativa, Aprece e com o Conselho Estadual de Juventude, está realizando um conjunto de audiências públicas para apresentar o projeto de Lei que trata sobre ampliação dos direitos da juventude.
Publicado 23/08/2013 10:03 | Editado 04/03/2020 16:27
Dentre os temas, o Estatuto Estadual de Juventude, o Sistema Estadual de Juventude, o Fundo Estadual de Juventude, o Cartão CeJovem, a Meia Passagem Intermunicipal, a Meia Entrada Cultural, o Selo Juventude, o Prêmio Juventude e a Medalha Alessandro De Leon. Todos essas ações são frutos do processo de Conferências de Juventude, realizadas em 2011 e que mobilizou milhares de jovens em todo Estado.
O Projeto de Lei visa ampliar os direitos da juventude, o acesso as políticas públicas, a garantia da cidadania ativa e o exercício da democracia participativa e do controle social. Portanto, as audiências irão coletar contribuições de aprimoramento do mesmo. As contribuições devem ser enviadas para o email: [email protected] citando o texto (artigo ou capítulo) a ser alterado ou aprimorado.
Projeto de Lei de iniciativa do Governo do Estado
Institui a Política Estadual de Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, o direito à meia entrada estadual e a meia passagem intermunicipal, as disposições complementares, o estabelecimento do Sistema Estadual de Juventude, do Cartão CeJovem as formas de utilização do Fundo Estadual de Juventude, revoga as leis: Lei Complementar Nº 36 de 06 de agosto de 2003; Lei Nº 12.302 de 17 de maio de 1994; e Lei 13.706 de 01 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
Fonte: Governo do Estado