Debate sobre terras indígenas movimenta a Câmara nesta quarta  

A deputada Janete Capiberibe (PSB-AP) quer que o relatório seja mais incisivo ao repudiar a PEC que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras indígenas; pedir seu arquivamento e, como consequência, a não instalação da Comissão Especial criada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN) para debatê-la.

A proposta tem forte oposição das comunidades indígenas e motivou a invasão do Plenário em abril deste ano. Naquela época, o Presidente da Câmara suspendeu, temporariamente, a tramitação da PEC. Coincidentemente, na noite desta terça-feira (3), após o adiamento da apresentação do relatório do GT, Henrique Alves anunciou a instalação da comissão especial que foi criada por ele para debater a PEC também nesta quarta-feira.

Instalado durante o Abril Indígena, após manifestações de lideranças de todo o País na Câmara dos Deputados, o GT tinha como objetivo debater as proposições prejudiciais aos povos indígenas brasileiros e propor medidas consensuais para diminuir os conflitos com os ruralistas. A reunião foi adiada por falta de quórum dos parlamentares.

Para a deputada Janete Capiberibe, o relatório do GT deve se opor a PEC e outras proposições que afetam os direitos e as terras dos povos indígenas e ameaçam a implementação do que determina a Constituição de 1988.

“Escancaradamente inconstitucional”

Ela também vai apresentar sugestão para que o relatório inclua os argumentos com os quais o jurista Dalmo Dalari considera a PEC “escancaradamente inconstitucional”. No dia 13 de agosto último, em audiência pública no Grupo de Trabalho, Dallari sustentou em três pontos a inconstitucionalidade da PEC que tira do Poder Executivo a responsabilidade de determinar a demarcação de terras indígenas.

O primeiro é que a proposta “afeta a regra fundamental da separação dos Poderes, ao transferir para o Legislativo uma atribuição administrativa típica do Executivo”; o segundo é que a PEC prevê que as terras indígenas só se tornariam inalienáveis após a ratificação da demarcação pelo Congresso, “quando, na verdade, a Constituição já diz que as terras indígenas são inalienáveis”; e, por fim, a PEC também diz que as demarcações podem ser ratificadas “e isso fere a Constituição já que a demarcação, que cabe ao Executivo , é um ato administrativo e jurídico perfeito”.

A PEC prevê que o Congresso dê a palavra final sobre a demarcação das terras indígenas, quilombolas e de áreas de conservação ambiental.

Para a deputada, há uma grande ofensiva do agronegócio e da mineração que põe em risco os direitos dos povos indígenas por meio de outras propostas. E cita, como a primeira delas, a que abre as terras indígenas para a mineração por não-índios; a segunda, abre as terras indígenas para qualquer atividades econômicas aos não-índios ‘por interesse da União’ e o terceiro quer legalizar o arrendamento das terras da União ocupadas pelos índios para o agronegócio.

Da Redação em Brasília
Com agências