Câmara pode votar Estatuto do Judiciário em segundo turno 

O estatuto deverá unificar as carreiras dos Judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

A deputada Alice Portugal vem lutando para que o projeto seja aprovado. Ela destaca que “é uma matéria que não causa nenhum dano constitucional, não constrói nenhuma despesa para o Estado brasileiro; apenas autoriza o Supremo a mandar uma proposta de regramento para uma natureza equânime de funções e cargos do Judiciário nos estados brasileiros”.

E lembrou que “é apenas a reafirmação do que esta Casa já votou e afirmou como sendo correto”, acrescentando que “os servidores do Judiciário brasileiro têm tratado essa questão como elemento primordial para que o trabalhador do Poder Judiciário não seja tratado de forma diferenciada, estado a estado da Federação”.

Também está na pauta de quarta-feira da Câmara a PEC que inclui os garimpeiros e os pequenos mineradores no Regime Geral da Previdência Social. Na prática, a PEC garante a eles o recebimento de aposentadoria no valor de um salário mínimo, independentemente de ter ou não produção comercializada, além de benefícios por acidentes do trabalho.

Código Civil

Depois, o Plenário realizará a quinta e última sessão de discussão do novo Código de Processo Civil. A votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro. O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.

Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.

Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.

Da Redação em Brasília
Com agências