PL de Chico Lopes prevê desconto para idosos em estacionamentos
Regulamentar a atividade dos estacionamentos e garantir aos idosos o direito a pagar meia tarifa nesses estabelecimentos. Com esse objetivo, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, apresentou Projeto de Lei (PL) prevendo desconto de 50% na tarifa de estacionamentos privados e públicos para clientes maiores de 60 anos. O PL 6317/2013, acrescenta ao Estatuto do Idoso um parágrafo que prevê o desconto.
Publicado 17/09/2013 10:32 | Editado 04/03/2020 16:27
“A ideia é garantir aos idosos, nos estacionamentos, o mesmo desconto que a sociedade já entende ser justo, em outros produtos e serviços. É uma medida de alcance social, para ampliar os direitos que os idosos vêm conquistando ao longo dos últimos anos e proporcionar uma condição melhor para seu deslocamento, estimulando também a maior participação no cotidiano comunitário e em atividades nas cidades”, afirma o deputado Chico Lopes, autor da proposta.
O parlamentar toma como referência a Constituição Federal, que em seu artigo 230 destaca a proteção ao idoso e a necessidade de "sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida". “A sociedade e o Estado têm o dever de assegurar a participação comunitária, por parte do idoso. Esse projeto tem como objetivo dar uma contribuição nesse sentido”.
Outra referência para o embasamento do projeto de lei é o Estatuto do Idoso, que destaca a necessidade de assegurar aos maiores de 60 anos, por lei ou por outros meios, “todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)