Rio Grande do Norte

Audiência pública da CMN discute projeto da terceirização

Publicado 24/09/2013 20:06 | Editado 04/03/2020 17:07

A preservação dos direitos trabalhistas e a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil foram os temas que nortearam uma audiência pública, promovida hoje (24) pela Frente Parlamentar do Trabalho da Câmara Municipal de Natal sobre o PL 4.330/04, de autoria do deputado federal Sandro Mabel. O projeto supostamente regulamenta a prestação de serviços nos setores público e privado, mas na verdade representa um enorme retrocesso dos direitos que os trabalhadores conquistaram com muita luta ao longo dos anos.

Além de George Câmara, propositor da audiência, a mesa foi formada pela juíza Luíza Eugênia Arraes, representante da AMATRA-21, pelo advogado Renato Rodrigues, representante da OAB, pelo sindicalista Marcio Azevedo Dias, representante da CTB, e o pelo procurador José de Lima Ramos, representante da CONAFRET. As autoridades chamaram a atenção da sociedade para os perigos que representam tal projeto, e afirmaram que o verdadeiro objetivo da lei é dar brecha para a criação de um novo mercado com mão de obra barata para beneficiar os grandes empresários, que consequentemente teriam menos obrigações e gastos com seus empregados.

De acordo com George Câmara, atualmente as empresas só podem terceirizar serviços que não estão relacionados à sua atividade fim. Todavia, o Projeto de Lei 4330/04 pretende liberar, nos setores público e privado, a terceirização de mão de obra em qualquer atividade, mesmo aquelas que definem a razão de ser da empresa. Com isso, as empresas poderão ter todo o seu quadro de pessoal formado por prestadores de serviço, sem nenhum empregado contratado pelas leis trabalhistas.

“Enviaremos uma moção de repúdio para a Câmara dos Deputados do Brasil contra este Projeto de Lei, pois acreditamos que o Congresso Nacional deve retirá-lo da pauta e promover um amplo debate junto à sociedade”, defendeu o vereador.

A terceirização nos serviços públicos e a representação sindical para legitimar a igualdade de direitos entre contratados diretos e terceirizados estão entre os pontos polêmicos de discussão, assim como a responsabilidade solidária da empresa contratante. O coordenador geral do SINDIPETRO-RN, José Araújo, que se inscreveu durante a plenária, alertou os representantes da justiça sobre isso: “quem contrata serviços também deve se responsabilizar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias que não forem cumpridas pela terceirizada. Hoje, esse tema já reúne inúmeros processos nas instâncias da Justiça, quando as terceirizadas ‘somem’ sem pagar direito algum, e a justiça está fazendo vista grossa para empresas como a Petrobras”.

De Natal, Gilson Sá