Blitz do Procon Fortaleza fiscaliza garantia estendida

Um total de oito lojas de grande porte com atuação no comércio local de eletroeletrônicos foi autuado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), pela atividade da “venda casada” de produtos com a garantia estendida. A prática na qual um artigo é vendido condicionado a outro configura-se como abusiva nas relações de consumo.

A prática é muito usual e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o mesmo prevê ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, ou seja, poder comprar ou contratar o que quiser e como quiser. É importante o consumidor conferir o valor real do produto antes de efetuar o pagamento. O valor da garantia estendida, por exemplo, tem que estar bem claro. Segundo o artigo nº 50, do CDC “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”.

“Todas as empresas receberam auto de infração e agora vão ser julgadas pela nossa comissão de processamento, podendo receber multa que varia entre R$ 600 e R$ 9 milhões. O valor vai depender de fatores como a gravidade da infração, o porte econômico e se a empresa é reincidente”, informou o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim. Ele ressalta que de acordo com o CDC todos os consumidores já tem assegurados 90 dias de garantia ao adquirirem um bem.

Irregularidades

Os estabelecimentos flagrados na blitz do órgão de proteção apresentaram as seguintes infrações: não disponibilização de material impresso, para análise por parte dos fiscais do Procon; não constar, no material publicitário, o tipo de garantia estendida, a razão social e nome fantasia da seguradora; além da ausência de informação sobre o percentual e valor de remuneração paga ao estipulante, a previsão do direito a desistência contratual pelo consumidor, a lista de lojas que compõem a rede de assistência técnica das seguradoras.

A operação ocorreu em conjunto com outros Procons do Brasil, como resposta ao considerável número de reclamações que vem sendo feitas pelos consumidores de todo o País. A ação é alusiva também aos 23 anos do CDC, comemorados neste mês de setembro.

Serviço

Consumidores que desejem fazer reclamações ou buscar orientação sobre os seus direitos podem dirigir-se ao Procon Fortaleza, na Rua Major Facundo – 869 (Centro), ou contatar o órgão pelo telefone de atendimento 151 (ligação gratuita), ou ainda através do endereço eletrônico http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon/contato (clicando no link Denúncia Virtual)

Fonte: Prefeitura de Fortaleza