Evaldo destaca programa de incentivo à emissão de notas fiscais
O Poder Executivo encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza mensagem instituindo o programa de incentivo à emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicos (NFS). O projeto de lei nº 344/2013 recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e de Orçamento, sob a relatoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB).
Publicado 07/10/2013 22:25 | Editado 04/03/2020 16:27
O programa, como justifica o chefe do Executivo na mensagem, visa estimular, educar e conscientizar os cidadãos tomadores os serviços, quanto à importância socioeconômica dos tributos e o direito à exigência da nota fiscal de serviço. A medida associa-se ao Programa de Educação Fiscal do Município (PEF), que orienta crianças, jovens e adultos na criação de uma cultura de cidadania em prol do bem comum.
A proposta prevê ainda a concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação. “A Prefeitura Municipal de Fortaleza espera desenvolver o Programa de Incentivo à Emissão de Notas Fiscais por considera-lo um vetor poderoso no estímulo à arrecadação e fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o que corrobora com o objetivo de uma maior autonomia do Município em relação aos recursos do Fundo de Participação dos Municípios – FPM”, apontou o prefeito Roberto Cláudio.
O programa visa ainda ao envolvimento das associações de classe, sindicatos, fundações, instituições filantrópicas, organizações religiosas, culturais, educacionais, assistenciais, organizações não governamentais, conselhos de fiscalização profissional e entidades esportivas. A matéria encontra-se agora no Departamento Legislativo da Câmara para entrar em pauta na sessão plenária da Casa.
Fonte: Câmara de Fortaleza