Eleições no Chile: Compromissos 31 e 32 de Michelle Bachelet

Não há dúvida da importância desse compromisso, que se enquadra no direito constitucional de viver em um meio ambiente livre de contaminação.O compromisso 31 refere-se à necessidade de criar, mediante projeto de lei, o Serviço de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que "permitirá ampliar o cuidado da biodiversidade fora das áreas protegidas”.

Por Héctor R. Jara Paz*, na Adital

Michele Bachelet

De fato, a legislação ambiental chilena tem sido incapaz de fazer respeitar os compromissos ambientais contraídos por nosso país , no marco do Convênio sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas, assinado em 1992 e ratificado mediante Decreto Supremo do Ministério de Relações Exteriores, em 1994. Entre outros 'considerandos', se reafirma que os Estados ou Partes Contratantes são "responsáveis pela conservação de sua diversidade biológica e da utilização sustentável de seus recursos biológicos”, dada a importância que têm para a manutenção e evolução dos diferentes ecossistemas da biosfera, como interesse comum de toda a humanidade.

Para sintetizar, o que fora a Conama identificou diferentes sítios prioritários como os mais representativos de nossa biodiversidade que rapidamente foram vítimas do lobby das empresas extrativas, devendo reduzir-se e ficar à margem expressa das atuais "áreas protegidas” tipificadas na legislação vigente. Essa debilidade em nosso marco legislativo, não condiz com o caráter constitucional do compromisso assinado pelo país.

Um recente pronunciamento da Superintendência de Meio Ambiente, afirmando-se, em um obscuro pronunciamento do diretor do SEA, permite a uma empresa mineradora continuar destruindo o coração da Quebrada de la Plata, que faz parte do Sitio Prioritario El Roble N° 2; porém, que tem sido e é uma área de interesse científico de nossas principais universidades por seu alto grau de endemicidade, com flora e fauna em risco de extinção. Resumindo, o apetite de uma empresa mineradora, incrivelmente liberado de ingressar ao Sistema de Avaliação de Impacto Ambiental, tem mais poder que o Convênio sobre a Diversidade Biológica, de caráter Constitucional, assinado pelo Governo do Chile.

Em relação ao compromisso 32, sobre a diminuição da contaminação do ar por material particulado, diz: "estabeleceremos planos de descontaminação para as cidades que apresentem as situações mais críticas”.

Que deveríamos esperar sobre a eficácia desses planos de descontaminação, de magros resultados durante décadas? Mais institucionalidade efetiva que nos mostre como país membro da OCDE; porém, nenhuma consequência efetiva na saúde de nossa população?

O Estado do Chile reconhece as fontes emissoras, fixas e móveis que contaminam nossas cidades, a saber: Determinadas indústrias, o transporte e a combustão à lenha. O que têm em comum? Os efeitos sobre a saúde da população, especialmente sobre a mais vulnerável, a que está por nascer, os lactantes, crianças e idosos, cujos deteriorados índices de expectativas de vida e morbidade estão diretamente relacionados com a contaminação.

Os planos de descontaminação enfocam-se na redução gradual dos índices, com maior ou menor efetividade, que se programam a 5 ou 10 anos. Porém, o que acontece durante esse período com as vítimas da contaminação. Acaso o Estado não tem "responsabilidade”, em conhecimento das fontes emissoras?

Por certo que a população mais privilegiada em recursos pode "eleger” um lugar mais limpo para viver, ou pagar uma atenção médica de excelência, que signifique algo mais do que um "puf” que ajude a descongestionar a seus filhos em situações críticas. A população vulnerável, a que não tem opção de mudar de cidade, que desconhece os efeitos permanentes de inalar gases e partículas em suspensão que limitam o potencial de desenvolvimento educativo de seus filhos e limitam sua qualidade de vida, merecem algo mais do que uma declaração de boas intenções.

Com todo o respeito e adesão que merece nossa ex-presidenta, essa população deveria ser prioridade de um Estado responsável pelos mais desvalidos. As vítimas da contaminação das cidades em estado crítico por saturação de contaminantes no ar deveriam ter acesso direto, gratuito e especializado a tratamentos preventivos de enfermidades cardiovasculares… Por que não implementar centros de diagnóstico especializados que derivem a tratamentos específicos no sistema de saúde pública às vítimas da contaminação?

Se um futuro governo não está disposto a frear o "desenvolvimento econômico” nessas cidades, eu gostaria de saber que, pelo menos, sua opção se fundamente em um Estado que vele pelas necessidades dos mais pobres, especialmente dos que sofrem.

*Héctor R. Jara Paz é professor da Universidade das Américas do Chile