João Ananias é indicado para Comissão Especial da Câmara
O deputado federal João Ananias (PCdoB-CE) foi indicado pela Liderança do PCdoB para integrar, na condição de titular, da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 251/2005.
Publicado 24/10/2013 10:31 | Editado 04/03/2020 16:27
Esse projeto tem como objetivo fazer alguns ajustes na Lei Complementar 101/2000 referentes ao percentual de gasto com pessoal para atender a uma necessidade do sistema Único de Saúde (SUS). Hoje a administração pública pode gastar com despesas desse setor até 60% para os Municípios e Estados e 50% para a União.
Com o Projeto de Lei Complementar 251/2005, o Artigo 19 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 passa a vigorar acrescido de outros parágrafos. Um deles é o que define que na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o limite da despesa total com pessoal da área da saúde poderá ser de no máximo 75% do total de recursos destinados à saúde, incluídos neste montante as receitas próprias. O Outro parágrafo diz que os recursos destinados á saúde deixarão de fazer parte do montante da receita corrente liquida base de cálculo para as despesas com das demais áreas dos entes da federação.
Fonte: Assessoria do deputado federal João Ananias (PCdoB-CE)