Deputada é contra artigo que flexibiliza pagamento de pensão
Única deputada federal da Bahia, Alice Portugal (PCdoB) se pronunciou na noite da quarta-feira (06/11), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, contra o artigo 542 do Código de Processo Civil que, na sua opinião, fere direitos constituídos de menores que dependem de pensão alimentícia.
Publicado 07/11/2013 19:05 | Editado 04/03/2020 16:16
Durante sessão de votação do projeto de lei do novo código, Alice destacou que o texto proposto representa grandes avanços, mas “em relação às mulheres, às famílias e às crianças, apresenta uma proposta que é um retrocesso, segundo a lógica das mulheres e da bancada feminina desta Casa. Flexibilizar a pensão alimentícia, lamentavelmente garante que o devedor tenha, ao invés de três dias, dez dias para efetuar o pagamento, é adiar a comida na mesa das crianças do nosso País”.
Ao citar a condição de dependência econômica de boa parte das mulheres no Brasil e a sua maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, a deputada considerou que o artigo atinge, sobretudo, as mulheres, uma vez que, na maioria dos casos, é a mãe que arca com a guarda dos filhos. “Nesse País, 47% dos lares são regidos por mulheres. Não se pode admitir esse retrocesso no Código de Processo Civil”, afirmou a deputada.
Alice Portugal também defende a manutenção do regime prisional fechado para devedores de pensão alimentícia e não semiaberto, como prevê o novo texto, que também admite a possibilidade de prisão domiciliar, em alguns casos específicos. “Se prendendo já não pagam, imaginem flexibilizando esse ordenamento jurídico para que se protejam as crianças e as famílias”, concluiu a deputada.
A coordenadora da bancada feminina na Câmara dos Deputados, Jô Moraes (PCdoB-MG), encaminhou nota oficial em que desaprova o artigo do texto do código que flexibiliza as normas para pagamento da pensão alimentícia.
Fonte: Ascom Alice Portugal