Dilma veta projeto que disciplina criação de municípios 

Pelo projeto, é precisa haver a existência de perspectivas de investimento em educação e saúde e de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também estabelece um número mínimo de habitantes para o novo município, de acordo com a região do País.

Na justificativa do veto ao projeto, a presidenta Dilma Rousseff cita o risco de "expansão expressiva no número de municípios" no Brasil, com criação de gastos extras sem receita suficiente para cobri-las. Segundo Dilma, o Ministério da Fazenda alertou quanto aos impactos negativos do projeto sobre a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica.

Surpresa

O veto integral surpreendeu até mesmo os governistas. Vice-líder do PT e um dos relatores do projeto na Câmara, o deputado Sibá Machado (AC), lembra que o texto foi amplamente negociado com o governo: "Foi uma surpresa, porque esse trabalho estava sendo construído há muito anos. Negociamos com o governo, com todos os ministérios interessados. Foram tirados pontos, acrescentados outros”.

O grande critério estabelecido no projeto de lei, argumenta Sibá, “é que a criação de novos municípios deverá obedecer à autonomia financeira e capacidade de arrecadação. E entendemos que havia uma negociação e um entendimento com o governo. A surpresa é porque não se esperava que isso acontecesse".

O projeto que disciplina a criação de novos municípios é originário do Senado e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em junho. Como os deputados fizeram alterações, a aprovação final pelos senadores ocorreu em outubro.

A criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios no Brasil estão suspensos há 17 anos, à espera de uma lei complementar exigida pela Constituição. Especialistas ouvidos em audiências públicas da Câmara dos Deputados afirmaram que, se virar lei – o que ainda poderia ocorrer na hipótese da derrubada do veto –, a proposta levaria à criação de cerca de 200 municípios no País.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara