Ato Pela Aprovação do Marco Civil da Internet nesta terça

O PL tranca a pauta da Câmara dos Deputados desde o dia 28 de outubro e, além dele, também trancam a pauta outros dois importantes projetos que tramitavam em regime de urgência constitucional. A saber, quando se encerra o prazo de urgência de um projeto de lei e os deputados federais não votam, ele automaticamente tranca a pauta para que seja efetivamente apreciado e votado.

Também trancam a pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, do Executivo, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o PL 6565/13, é o que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais.

Relatório do Marco Civil garante princípios

O último relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentado no dia 5 de dezembro, é o texto que melhor defende os interesses da população brasileira, garantindo a neutralidade da rede, a privacidade do usuário e a liberdade de expressão. O PL também incluiu a obrigatoriedade de as empresas manterem centros de dados (data centers) no Brasil para tentar evitar o acesso por ações de espionagem. No entanto, como não há consenso sobre essa questão ele deve sair do texto do Marco Civil e ser votado separadamente. Dessa forma, serão preservados os três princípios contidos no texto: neutralidade da rede, privacidade do usuário e liberdade de expressão.

A inclusão no texto sobre a questão do armazenamento no país de dados de brasileiros foi feita a pedido da presidente Dilma Rousseff por conta das denúncias de espionagem do governo dos Estados Unidos contra empresas e autoridades brasileiras, inclusive ela mesma.

O novo relatório não apresenta essa obrigação aos provedores, mas autoriza que a Presidência da República o faça posteriormente, considerando o porte dos provedores, seu faturamento no Brasil e a amplitude da oferta do serviço ao público brasileiro. A questão é controversa, pois envolve aspectos econômicos, relacionados ao custo de instalação e manutenção de data centers, e técnicos, ligados à arquitetura da rede e sua escala mundial. Por conta disso, a sociedade civil e movimentos sociais organizados sugerem que esse tema seja retirado do texto do Marco Civil e que o mesmo deva ser discutido com mais profundidade e com ampla participação dos brasileiros.

Ato pela Aprovação do Marco Civil da Internet
Data: 26/11
Horário: 14h às 17h
Local: Hall da Taquigrafia, Anexo 2, da Câmara dos Deputados, em Brasília
Mais informações: www.marcocivil.org.br ou a página Marco Civil Já no Facebook

Fonte: Marco Civil Já