Câmara anula resolução do TSE que alterou bancadas dos estados 

A resolução do TSE foi editada em abril deste ano, seguindo os dados mais recentes de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No documento, o TSE também redefiniu as vagas das assembleias legislativas dos estados.

As vagas foram redefinidas em razão da análise de um pedido da Assembleia Legislativa do Amazonas, que foi deferido pelo TSE em abril deste ano. O argumento é que a Constituição determina o ajuste das bancadas, no ano anterior às eleições, proporcionalmente à população.

A favor da resolução

Ao final da votação do projeto, o líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), adiantou que vai entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a anulação da resolução do TSE. “A Constituição é muito clara quando diz que um projeto de decreto legislativo veta apenas atos do Executivo, e não do Judiciário”. E acrescentou: “votamos algo inconstitucional”.

Para o deputado Esperidião Amin (PP-SC), a aprovação do projeto “só vai trazer para esta Casa humilhação”. Isso porque, segundo ele, “não há dúvida nenhuma” de que o Supremo vai considerar o texto inconstitucional. “A Constituição instituiu que tivéssemos uma lei complementar para definir o tamanho das bancadas, a lei foi votada nas duas Casas, e estabeleceu uma regra, que o Tribunal Superior Eleitoral apenas cumpriu”, afirmou.

Contrários à resolução

Já o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE) disse que a resolução do TSE é que era inconstitucional. “Essa recontagem (do número de deputados por estado) só pode ser feita por lei. Quem pode aumentar ou diminuir o tamanho das bancadas é o Legislativo”, disse.

O deputado Fábio Trad (PMDB-MS) também questionou a legalidade da resolução do TSE. “A Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar definir o número de representantes por estado. O TSE não tem competência legislativa para editar lei complementar, isso cabe ao Congresso", declarou.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara