Câmara pode votar pontos polêmicos do novo CPC esta semana

Um dos pontos mais polêmicos da parte geral, a primeira a ser aprovada, é o que pretende retirar do texto a previsão de que uma lei disciplinará o recebimento de honorários pelos advogados públicos nas causas ganhas a favor dos governos.

Atualmente, na esfera federal, o dinheiro do honorário é incorporado ao Tesouro. Em alguns estados, os honorários vão para os advogados. Destaques do PP e do PMDB querem retirar o dispositivo do texto.

Outro destaque apresentado, do PDT, quer aprovar emenda para dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência, permitindo-lhe certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes. Pelo texto aprovado, o oficial de justiça apenas registra a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz.

Pauta trancada

A votação do CPC será feita em sessão extraordinária, porque a pauta das sessões ordinárias do Plenário continua trancada por três projetos de lei com urgência constitucional: o do marco civil da internet; o da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o Minha Casa, Minha Vida; e o do porte de arma para agentes penitenciários.

Sobre o marco civil da internet, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que a matéria só poderá ser votada neste ano se houver acordo, pois há mais de 250 emendas para alterar o texto.

Já o Projeto de Lei que aumenta o piso salarial de agentes comunitários de saúde e de endemias, depende da liberação da pauta para ser votado.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara