CTB condena prevalência de acordo coletivo sobre lei trabalhista 

Em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (3), o representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Pascual Carneiro, defendeu o arquivamento do Projeto de Lei que permite que convenções e acordos coletivos de trabalho se sobreponham à legislação trabalhista.  

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Ele afirmou que vai haver um caos no País se o que for negociado numa convenção coletiva de trabalho ficar acima da legislação, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"Vivemos em um país continental e existem cidades onde um empresário manda naquela localidade. Assim, ele pode impor um acordo coletivo em que os direitos dos trabalhadores serão prejudicados. As fábricas são um espaço onde o capital é que manda. Não existe democracia numa empresa", destacou.

Segundo Pascual Carneiro, é necessário que o Congresso discuta a organização dentro de uma empresa e a disputa entre capital e trabalho, antes de debater a flexibilização da legislação trabalhista, como prevê o projeto.

De acordo com a proposta, a prevalência aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a garantir os direitos adquiridos.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara