Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta da Câmara

 Na parte geral do novo CPC, uma das polêmicas no texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), é o pagamento de honorários a advogados públicos. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Em alguns estados e municípios, os honorários podem ser destinados para fundos de valorização das carreiras.

Destaques do PP e do PMDB pretendem derrubar esse dispositivo, que determina o pagamento na forma de uma lei posterior.

Na reta final dos trabalhos antes do recesso legislativo, a Câmara pode votar ainda, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina a carreira dos agentes de trânsito em âmbito municipal.

Outra proposta pautada é a PEC dos Cartórios, que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012, e os deputados podem votar apenas o texto original da PEC e emendas.

Também está na pauta a Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 60 milhões ao Ministério de Minas e Energia para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica em desuso, a serem doados à Bolívia por meio de um programa de cooperação entre os dois países.

O combate ao garimpo ilegal pode ser discutido por meio do projeto que contém o acordo entre Brasil e França para reprimir essa atividade em áreas de proteção ambiental ou de interesse patrimonial no País. No último dia 5, os deputados não chegaram a um entendimento sobre o texto.

Projetos parados

A pauta das sessões ordinárias continua trancada por quatro projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. O projeto sobre o marco civil da internet depende de acordo em torno de pontos polêmicos, como a neutralidade de rede, que impede provedores de dar tratamento diferenciado conforme o tipo de acesso fornecido.

Também tranca a pauta o projeto de lei que direciona os recursos dos 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Essa proposta foi enviada pelo governo na época de votação do veto presidencial ao projeto que acabava com a contribuição. O veto foi mantido no dia 17 de setembro.

Outro projeto do Executivo com urgência constitucional vencida é o que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais. O quarto projeto, que passa a trancar nesta segunda-feira (9), é o que cria oito cargos em comissão no Ministério da Cultura. Os cargos atendem a novas atribuições no campo do direito autoral.

Ainda está na pauta o projeto que prevê indenização ao grupo indígena Kaingang pela inundação de parte de seu território pelo reservatório da usina hidrelétrica de São Jerônimo da Serra (PR).

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara