Criada comissão especial que vai analisar orçamento impositivo
Após a aprovação, na manhã desta quarta-feira (11), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), criou a comissão especial que vai analisar as propostas de emenda à Constituição do orçamento impositivo: a PEC 359 estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e a PEC 358 que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União.
Publicado 11/12/2013 17:22
As PECs resultam do desmembramento em duas partes, pela própria CCJ, da chamada PEC do Orçamento Impositivo, após o texto ter sido alterado no Senado. Com a divisão, a parte da execução obrigatória das emendas foi separada da outra que trata da destinação de recursos para o financiamento da saúde.
Relator das matérias, o deputado Odair Cunha (PT-MG), apresentou parecer pela admissibilidade de ambas as propostas. Segundo ele, os textos não violam nenhum dos princípios previstos na Constituição. O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) disse que a admissibilidade das PECs contribui para o acordo político que assegura a votação da proposta orçamentária para 2014.
“Pondero para que possamos abrir mão do pedido de vista e votar a admissibilidade, ajudando a construir o acordo firmado para o Orçamento de 2014”, defendeu Berzoini, ao fazer um apelo para a retirada do pedido de vista proposto pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Comissão única
A análise das propostas será feita agora por uma única comissão especial. Depois, seguirão para votação em dois turnos pelo Plenário da Casa, antes de irem para o Senado.
A comissão terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. O relator da comissão especial será o deputado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do Orçamento Impositivo. Henrique Alves espera que as PECs sejam aprovadas na comissão especial em fevereiro.
A PEC 359 obriga a União a destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde. Pelo texto, os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
Atualmente, somente os estados e municípios têm percentuais obrigatórios de investimento em saúde (12% e 15%, respectivamente). No caso da União, o mínimo a ser aplicado hoje é definido com base no valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), algo em torno de 13% da RCL.
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara