Prioridade aos municípios na aquisição de imóveis penhorados
O relatório da deputada Luciana Santos para o projeto que garante preferência aos municípios na aquisição de imóveis penhorados foi aprovado na manhã desta quarta-feira (18), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU).
Publicado 18/12/2013 16:01 | Editado 04/03/2020 16:56
A proposta prevê ajuste no Estatuto das Cidades para que entre os órgãos do Poder Público os municípios tenham prioridade na compra de bens imóveis urbanos penhorados sempre que necessite para uma das finalidades previstas, ou seja, regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Para Luciana esse ajuste é necessário porque apoia os municípios no sentido de realizar ações importantes ligadas a mobilidade ou a projetos como educação ou habitação. “O Estatuto da Cidade ajuda muito a cultura de planejamento das gestões para que se faça valer a qualidade de vida nas cidades’, acrescentou a parlamentar.
“É preciso que se diga que o projeto de lei não implica em prejuízo para os proprietários dos imóveis, já que esta aquisição não se confunde com desapropriação e está sujeito às regras de mercado”, destacou.
De Recife;
Ana Cristina Santos