Marco Civil da Internet está previsto para ser votado amanhã
O destaque da pauta de votação do plenário da Câmara desta semana é o projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet de autoria do Poder Executivo. O parecer favorável do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) já foi lido em plenário na semana passada. O projeto tramita com urgência constitucional e consta da pauta da sessão deliberativa marcada para as 14 horas desta terça-feira (18).
Publicado 17/02/2014 12:15
O projeto trata dos princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.
Molon afirma que o projeto já é considerado por especialistas internacionais “a melhor legislação sobre o assunto no mundo”. No Brasil, o relator também garante que o texto conta com a simpatia de praticamente toda a sociedade.
Dentre os pontos considerados polêmicos na proposta, destaca-se o que trata da questão da neutralidade da rede, que determina que os provedores devem tratar da mesma forma todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, serviço, origem ou aplicativo.
Outros projetos
Outro projeto que consta da pauta do plenário esta semana, também de autoria do Executivo, é o que cria cotas para negros em concursos públicos. O deputado Vicentinho (PT-SP), líder da Bancada petista na Câmara, deu parecer favorável à proposta pela Comissão de Trabalho.
Também está prevista a votação dos destaques ao texto do projeto de lei que trata do novo Código de Processo Civil (CPC). Possivelmente será votado o item que estabelece regime semiaberto para devedor de pensão alimentícia. A bancada feminina elaborou emenda que visa retomar o texto original do projeto principal, que reproduz o que consta atualmente no CPC, ou seja regime fechado para casos de atraso na pensão alimentícia.
Da Redação em Brasília
Com agências