Governo retira urgência de projeto sobre multa do FGTS
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do projeto de lei que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
Publicado 26/03/2014 11:39
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos. Como o fundo já foi equilibrado, desde junho de 2013 os recursos da multa já não são aplicados no FGTS e são incorporados ao orçamento do governo federal.
O Congresso já aprovou um projeto para extinguir a multa, mas a proposta foi vetada pela presidente. O veto foi mantido pelo Congresso em votação no ano passado. Na época, o governo alegou que a arrecadação obtida com a multa é usada para financiar o programa Minha Casa, Minha Vida.
Após o recebimento da mensagem presidencial com o pedido de retirada da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), determinou que o projeto tramite em regime de prioridade.
Apesar da retirada da urgência, a pauta do Plenário permanece trancada por quatro outros projetos de iniciativa do Executivo: o que concede porte de arma para agentes penitenciários; o que cria cotas para negros em concursos públicos; o que cria cargos no Ministério da Cultura; e o que reabre, até 31 de maio de 2014, o prazo para as instituições de ensino superior aderirem ao Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies).
Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara