Câmara aprova regime diferenciado para todas licitações públicas 

 A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), afirmou, durante a votação, em defesa da proposta, que encaminhava a votação com tranquilidade a favor da matéria. “Nós estamos tratando aqui de ampliação da segurança jurídica, de celeridade das obras para a sociedade, e dando a opção a outros níveis de Governo, como Estados e Municípios.”

Segundo ela, a aprovação da MP vai possibilitar que o Município que faz a creche, que o Estado que faz o seu hospital e que obras de infraestrutura básica nos outros níveis da Federação possam ter esta opção.

“Não é obrigatório! A Lei nº 8.666 continua em vigor”, explicou Jandira aos opositores do projeto. “O próprio RDC se remete a ela em uma série de artigos, mas nós temos que considerar que a Lei nº 8.666 não é esse apanágio”.

O deputada João Ananias (PCdoB-CE) também se manifestou a afavor da proposta, destacando que “nós entendemos que se a RDC agiliza obras da Copa e agiliza as penitenciárias, porque não pode agilizar também outras obras públicas? Os que fazem apologia à Lei nº 8.666 é porque nunca foram gestores, porque é um empecilho atrás do outro. A Lei nº 8.666 não é uma vacina, uma imunidade contra corrupção, não. Basta ver as denúncias do Ministério Público nos Estados e Municípios em licitações sob a vigência da Lei nº 8.666”.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), elogiou a aprovação. “Desde que começou a ser aplicada essa nova e atual forma de contratação, que permite ao povo brasileiroe aos órgãos de controle fiscalizar, o Tribunal de Contas da União (TCU) não instalou nenhum inquérito para apurar denúncias e nem foi percebida irregularidade em qualquer obra contratada pelo sistema RDC”, disse.

O RDC diminui prazos e simplifica a análise de recursos nas licitações, permitindo ainda a
modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra toda, desde os projetos básico e executivo até a entrega do objeto em condições de uso.

A MP segue para análise do Senado Federal.

De Brasília
Márcia Xavier