Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial federal
Na terça-feira (22/04), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 275/01, do Senado, que permite a aposentadoria voluntária da mulher policial servidora federal com 25 anos de contribuição, desde que pelo menos 15 sejam em exercício de cargo de natureza estritamente policial. Pela lei atual, homens e mulheres policiais podem se aposentar aos 30 anos de contribuição, com 20 anos comprovados no exercício da função.
Publicado 23/04/2014 16:03 | Editado 04/03/2020 16:15
De acordo com a deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), “com 26 anos de atraso, o Congresso restituiu às policiais um direito que a Constituição concedeu em 1988 a toda mulher, de se aposentar cinco anos antes do homem”. Para entrar em vigor, o PLP deverá ser sancionado pela Presidência da República. Caso aprovada, a lei beneficiará policiais federais, rodoviárias federais e civis do Distrito Federal.
Segundo Alice, a proposta “não afetará o tecido previdenciário, pois são apenas 4 mil mulheres nessa condição em todo o país”. Para ela, a lei federal vai facilitar a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia da aposentadoria especial para mulheres policiais, proposta pelo governo do Estado no Plano de Reestruturação e Modernização Organizacional da Polícia Militar baiana. A deputada afirmou ainda que 18 estados brasileiros já concederam tempo menor para aposentadoria de policiais femininas.
Fonte: Ascom Alice Portugal