Câmara pode retomar votações com orçamento impositivo 

As emendas geralmente contemplam pequenas obras e investimentos nos municípios da base eleitoral dos parlamentares. Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada na saúde.

Os destaques pendentes de votação pretendem retirar do texto as regras sobre os limites mínimos de aplicação de recursos federais em saúde. Esse ponto faz parte do acordo fechado pelo governo com o Senado quando a matéria tramitou naquela Casa.

Deputados de oposição e da bancada da saúde temem que, ao invés de aumentar os recursos, a definição de percentuais possa reduzir as verbas destinadas ao setor.

Cultura Viva

Nesta terça-feira, os deputados podem analisar também o projeto de lei da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que torna lei o Programa Cultura Viva. Esse programa foi criado e regulamentado por meio de portarias do Ministério da Cultura em 2004. O projeto institui uma política nacional para o programa.

Entre as novidades incluídas pelo Senado no substitutivo está um período mínimo de 12 meses para a vigência de projetos aprovados pelo ministério no âmbito do Cultura Viva.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei que regulamenta a presença de farmacêuticos em farmácias. De acordo com o texto, o estabelecimento deverá ter um farmacêutico exclusivo de plantão durante todo o funcionamento e não poderá exibir propaganda de medicamentos.

Outras matérias

Os deputados também poderão votar nesta terça-feira o projeto de lei que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.

A matéria prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.

Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, independentemente do motivo. A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável citada em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson.

Da Redação em Brasília
Com Agência Câmara