Sindicato dos Comerciários de Fortaleza cobra cumprimento de horário
O Sindicato dos Comerciários de Fortaleza realizou ato no centro da capital pelo cumprimento da Lei 9.452, que regulamenta o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.
Publicado 10/07/2014 09:57 | Editado 04/03/2020 16:26
A diretoria foi às ruas do centro da cidade denunciar as irregularidades das lojas, que querem explorar o trabalhador, extrapolando o horário do fechamento do comércio, que, segundo a Lei, deve dar-se de 8h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 8h às 16h, aos sábados.
Durante o ato, o Sindicato entregou a nota aos trabalhadores e à população sobre o reconhecimento da constitucionalidade da Lei 9.452 pelo Supremo Tribunal Federal que alegou que “o município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Súmula 645, STF. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio.”
Fonte: Sindicato dos Comerciários de Fortaleza