Câmara pode votar PEC da aposentadoria por invalidez e orçamento

A primeira das sessões está marcada para as 12 horas de terça-feira (2).

Em relação à PEC, estão pendentes de análise os destaques apresentados à matéria para fechar a votação em primeiro turno. Essa proposta, do Senado, torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União até o montante de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.

O destaque mais polêmico retira da PEC a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto da proposta, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.

A nova regra vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.

Mudança no superavit

Às 18 horas de terça, os deputados devem participar de sessão conjunta da Câmara e do Senado na qual será analisado o Projeto de Lei, que muda a meta de resultado fiscal para permitir ao governo abater dessa meta os gastos com desonerações tributárias e com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) além do limite de R$ 67 bilhões, vigente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014.

O projeto só poderá ser votado depois que os parlamentares examinarem dois novos vetos presidenciais, que trancam a pauta da sessão do Congresso.

A bancada do PCdoB na Câmara dos Deputados reafirma a defesa da aprovação da mudança da meta do superavit. O objetivo é assegurar a continuidade das ações de estímulo à economia nacional.

Crédito para o Fies

Na quarta-feira (3), o Plenário da Câmara fará sessão ordinária, cuja pauta está trancada pela Medida Provisória, que concede crédito extraordinário de R$ 5,4 bilhões ao Ministério da Educação para cobrir despesas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Outra matéria que tranca os trabalhos na sessão ordinária é o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que simplifica as regras para pesquisa e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos e para o uso dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre eles.

Atualmente, o acesso é regulado pela Medida Provisória e cabe ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (Cgen) dar autorização prévia para o início das pesquisas por meio de processo que leva tempo e exige grande documentação do pesquisador.

Outra sessão extraordinária poderá ser realizada na quarta-feira (3) à noite para continuar a votação das propostas de emenda à Constituição se elas não forem votadas na terça-feira.

Fonte: Câmara dos Deputados