Comissão aprova relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias

O texto aprovado vai garantir os pagamentos prioritários do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e pagamentos obrigatórios (a exemplo do pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários) no próximo ano, caso o projeto de lei orçamentária de 2015 não seja votado em 2014.

O relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), manteve no relatório da LDO de 2015 a execução provisória em duodécimos apenas das despesas correntes de caráter inadiável, como gastos essenciais para manutenção da máquina pública. Mas não estendeu a autorização às chamadas despesas discricionárias (não obrigatórias), como propunha o governo.

Para evitar a paralisação da máquina pública, a presidente Dilma Rousseff definiu a aprovação do projeto da LDO de 2015 como prioridade do governo para as últimas semanas de trabalho do Congresso.

O relatório foi aprovado pela CMO após parlamentares da base aliada e da oposição chegarem a um acordo depois de sucessivas paralisações entre as 18 e às 22h40. O esforço agora é para a proposta da LDO ser votada pelo plenário do Congresso até o próximo dia 22.

Metas fiscais

O relatório da proposta de LDO foi aprovado na CMO conforme mudanças feitas pelo governo na semana anterior, estabelecendo meta de superávit primário para o setor público consolidado de R$ 66,3 bilhões, equivalente a 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e considerando expansão de 0,8%¨da economia no próximo ano.

Da meta global, o governo federal será responsável por R$ 55,3 bilhões e os Estados e municípios por R$ 11 bilhões. Nesse sentido, o texto aprovado mantém a nova orientação do governo de que uma eventual frustração na meta fiscal dos governos regionais seja compensada pelo governo federal.

A comissão também aprovou o relatório preliminar da proposta do Orçamento. Os parlamentares têm até a meia-noite de terça-feira para a apresentação de emendas ao relatório principal.dos e a promessa de atendimento a certas reivindicações levou à aprovação do relatório. Agora ele será discutido e votado pelo plenário do Congresso Nacional. A previsão é que a matéria seja votada na próxima terça-feira (16), uma vez que a partir de quarta-feira (17) a pauta do Congresso será trancada por vetos presidenciais, o que impede a apreciação de outras propostas.

Com informações de agências