Inácio: Relatório de subcomissão aborda desafios da Reforma Urbana

O objetivo das atividades é o de propor instrumentos para, com base na Constituição e no Estatuto da Cidade, lidar com os problemas mais graves da realidade urbana, como o crescimento desordenado das cidades, a mobilidade urbana, o direito à propriedade, a segurança pública, a destinação de resíduos sólidos, a coleta e o tratamento de esgotos e o tratamento de água.

Entre as conclusões da Subcomissão está a de que o Brasil já conta com uma legislação avançada de desenvolvimento urbano com o Estatuto da Cidade. Destacam-se como avanços o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, por meio do qual se pode majorar o IPTU dos imóveis ociosos já dotados de infraestrutura, bem como desapropriá-los mediante pagamento em títulos da dívida pública, e a permissão ao poder público de cobrar uma contrapartida financeira de proprietários beneficiados com ampliações do potencial construtivo de seus imóveis. “A aplicação desses instrumentos viabilizaria o aproveitamento dos chamados vazios urbanos, contendo o atual processo de expansão periférica excessiva, por exemplo, afirmou o senador Inácio Arruda.

Por outro lado, as audiências concluíram que também há omissão dos municípios em decorrência de uma série de fatores, como a carência de profissionais preparados na estrutura de governo e a ausência de cadastro georreferenciado de imóveis e redes de infraestrutura urbana. A principal causa, no entanto, é política. “A influência de segmentos interessados em especular com imóveis urbanos é muito grande e tende a superar a mobilização da sociedade pela reforma urbana”, destacou Inácio.

Entre as recomendações da subcomissão estão a aprovação de projetos de lei que já tramitam no Senado Federal, por exemplo: PLS Nº 69 de 2007 (CD. Nº 3.115/2008) que abordam a instituição do Selo Estatuto da Cidade para estimular a aplicação da Lei; PLS Nº 356 de 2011 – (CD PL. 5.420 / 2013) que prevê o estabelecimento de diretrizes gerais da política urbana para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos municípios para elaboração do Plano Diretor; PEC Nº 24 de 2011 PEC do Pedestre para a proteção aos pedestres e aos condutores de veículos não motorizados entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; PLS Nº 166 de 2009 que garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

As temáticas abordadas no relatório envolvem a estrutura e aplicação do Plano Diretor; a questão metropolitana que envolve problemas urbanos gerados pela concentração da população em algumas poucas cidades, com um agravamento decorrente da desarticulação dos municípios responsáveis pelo seu enfrentamento; a recuperação da valorização imobiliária causada pela ação do poder público; e as precárias condições de transporte nas grandes cidades.

Novos Projetos de Lei apresentam caminhos para a solução de problemas

O documento propôs ainda três projetos de lei produzidos a partir dos debates que contaram com a participação de deputados estaduais; vereadores; secretários e autoridades federais, estaduais e municipais; especialistas; e lideranças da sociedade civil envolvidas com o planejamento e a gestão de políticas públicas de desenvolvimento urbano, que participaram das audiências públicas, em consonância com as recomendações da subcomissão acerca das problemáticas encontradas.

A cerca da valorização imobiliária, há uma minuta para tipificar como improbidade administrativa a omissão injustificada da recuperação de valorização imobiliária decorrente de obra pública ou de alteração de norma urbanística. A participação popular também é abordada para torná-la obrigatória no licenciamento do parcelamento do solo e de empreendimentos e atividades potencialmente geradores de significativo incômodo para a vizinhança, impacto urbanístico no entorno ou risco para a população. A última proposição, dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para incorporar critérios voltados para o aproveitamento de terrenos dotados de infraestrutura e a adoção de padrões urbanísticos desestimuladores do automóvel particular.

Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)