Aprovado pelo Senado: Inácio Arruda relata Estatuto da Metrópole

O senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), relator de Plenário em nome da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), informou que, “desde 1999, quando aprovamos o Estatuto da Cidade de um projeto originário daqui, do Senado Federal, do senador Pompeu de Souza, eleito pelo Distrito Federal, mas cearense de Redenção, desde lá que esse assunto é tema, é debate. Não tínhamos ainda conseguido encontrar o melhor caminho para as regiões metropolitanas. Agora, numa iniciativa do deputado Walter Feldman, de São Paulo, nosso amigo por muitos anos, no PCdoB antes e, na sequência, na Câmara dos Deputados, foi feito o projeto”. Inácio foi o autor do substitutivo que se tornou a Lei 10.257/2001, Estatuto da Cidade.

O senador deu parecer favorável à aprovação da matéria, “que é também uma grande conquista das cidades brasileiras”. “O projeto busca potencializar a integração de ações entre os municípios que formam uma região metropolitana e prevê a governança interfederativa, ou seja, o compartilhamento de responsabilidades entre entes da Federação no planejamento e na execução de ações para cumprir funções públicas de interesse comum”.

A nova lei também institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, para captar recursos e financiar ações nas regiões metropolitanas. Serão recursos do Orçamento da União, doações e contribuições de organismos nacionais e internacionais.

Atualmente, são definidas 60 regiões metropolitanas e 5 aglomerações urbanas, com mais de 100 milhões de brasileiros, que enfrentam a falta de regras para situações que envolvem municípios de diferentes estados.

O projeto (PLC 5/2014) segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Assessoria do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE)