Câmara fará debate antes de votar redução de maioridade penal 

No debate desta semana na CCJ, o deputado Luiz Couto (PT-PB) chegou a ler seu relatório contrário à admissibilidade do texto, mas um pedido de vista conjunto impediu a análise da matéria.

Autor de um dos requerimentos para a realização de audiência, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) entende que é preciso uma reflexão maior sobre os impactos e a eficácia da medida para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores. Ele sustenta ainda que há dúvidas quanto à constitucionalidade de propostas desse teor.

O requerimento de Molon propõe ouvir representantes de diversas entidades da sociedade civil, incluindo a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (ANCED), entre outros.

Após o impasse em torno do assunto esta semana na CCJ, foi aprovado também o requerimento dos deputados Esperidião Amin (PP-SC), Maria do Rosário (PT-RS) e Décio Lima (PT-SC) que determina que a audiência deverá contar também com a participação de dois constitucionalistas, com opiniões a favor e contra a matéria.

A aprovação dos requerimentos só foi possível após ficar definido que a realização do debate ocorreria antes do encerramento do prazo de apresentação de pedido de vistas da PEC a fim de não atrasar a tramitação da proposta.

Fonte: Agência Câmara