Os avanços da reforma legislativa na China
Conforme noticiado internacionalmente, em março de 2015 aconteceu em Pequim as “duas sessões”, encontro máximo da legislatura chinesa onde o governo faz uma avaliação de suas ações passadas e presentes além de apontar direções futuras. Passado mais de um mês, com todos os documentos já publicados, podemos destacar e analisar os avanços obtidos.
Por Gaio Doria*
Publicado 28/04/2015 10:16
Neste breve artigo, pretendemos abordar o que consideramos a maior conquista das sessões: a aprovação da emenda à “Lei de Legislação”.
Esta emenda tornou o processo de legislar mais eficiente. A iniciativa vem no bojo da campanha promovida pelo governo chinês de reforçar e promulgar o estado de direito na China.
A “Lei de Legislação” é a lei das leis, pois regula toda a atividade legislativa na China. Visa a aprovação e regulamentação de todas as leis nacionais e locais, regulamentos governamentais e a definição de quais organizações detém poder legislativo no país.
A emenda foi idealizada com o intuito de remover ambiguidades e reforçar definições. A medida vai ao encontro das decisões e planos definidos pela 3ª e 4ª plenárias do 18º Congresso do Partido Comunista, que visa aprofundar o processo de democratização socialista e reforçar o estado de direito na China.
Um dos avanços dessa emenda é distribuir o poder legislativo, ao permitir que as cidades promulguem suas próprias leis de gerenciamento e desenvolvimento rural e urbano, de proteção ambiental e de preservação de patrimônios históricos e culturais.
Este poder legislativo somente é concedido uma vez que a assembleia provincial tenha elegido a cidade como adequada. As leis municipais, no entanto, não devem entrar em contradição com as leis provinciais e com os regulamentos do governo central – e devem em última instância passar pelo crivo da assembleia provincial.
Em paralelo à distribuição de poder legislativo, a emenda também limitou o poder executivo. De agora em diante os ministérios e os governos locais não podem emitir regras ou políticas que tolham direitos dos cidadãos ou que lhe atribuam obrigações sem apresentar fundamentos legais.
Mas talvez o maior avanço da emenda seja a possiblidade da Assembleia Nacional do Povo poder examinar se todos os regulamentos do governo estão de acordo com a constituição e as leis. Interessante é que um cidadão ou uma organização podem requerer a revisão, de modo que a assembleia se encarregará da análise e publicará o resultado.
* Doutorando pela Universidade do Povo da China (Renmin University of China)