Ministro explica que foram legais os repasses para bancos públicos

Barbosa se referia ao posicionamento do TCU quanto ao atraso de repasses do Tesouro para agentes financeiros visando a execução de programas sociais. Segundo parecer do TCU, houve – em determinados momentos – diferença no fluxo de caixa do Tesouro em razão do adiamento de despesas. O objetivo seria melhorar os resultados fiscais.

Segundo Barbosa, a implementação de programas sociais depende de agentes financeiros, que têm de ser remunerados pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos repasses, lembrou o ministro, não são irregulares. “[Os programas sociais] dependem, na maior parte, de bancos públicos. Para implementar esses programas, o governo tem de repassar dinheiro aos agentes prestadores de serviços. Eventuais atrasos nesses repasses estão previstos em contrato, [situação em que ocorre o] desequilíbrio de caixa", disse o ministro durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

"São contratos operacionais, que não caracterizam operação de crédito porque nem todo ativo de instituição financeira é operação de crédito; assim como nem todo contrato onde incidem juros é operação de crédito”, acrescentou.

O TCU criticou também a política de equalização de taxas de juros que, além de definir o valor, estipula o prazo para pagamento, o que influencia no valor final a ser pago. De acordo com o ministro, esse tipo de prática vem sendo adotada não só pelo atual governo como também pelos anteriores, inclusive o de Fernando Henrique Cardoso. “O TCU achou que [ao definir] prazo, [essa operação] resultaria em crédito. Nós, do governo federal, bem como os técnicos do Banco Central, discordamos, uma vez que todos atos, antes de assinados, foram objeto de pareceres que seguiram o que há anos é praticado no Brasil porque se trata de prestação de serviço.”

Barbosa lembrou que a equalização da taxa de juros “é algo autorizado por lei”, e que tem o respaldado de portarias e resoluções. “O BC, que elabora medidas seguindo as melhores práticas de contabilidades públicas praticadas em todo o mundo, não considera isso operação de crédito no cálculo da dívida líquida do governo. O que há, repito, é diferença de interpretação jurídica entre TCU e governo federal sobre a questão.”

Sobre as medidas provisórias 664 e 665, relativas ao ajuste fiscal proposto pelo governo, Barbosa disse que elas resultarão em uma redução de R$ 3 bilhões a R$ 3,5 bilhões dos R$ 18 bilhões inicialmente previstos de economia para os cofres públicos, mesmo após as alterações feitas na Comissão Especial do Congresso Nacional. Barbosa prevê que, com a adoção das medidas de ajuste fiscal, haja uma retomada do crescimento do Brasil a partir de 2016.

Fonte: Agência Brasil