Senadora vai ao STF contra votação de Cunha das contas do governo
A presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), entrou com mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal (STF), para pedir a anulação de um ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que permitiu à Casa colocar em votação contas antigas referentes aos governos do ex-presidentes Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva, aprovadas nesta quinta (6).
Publicado 07/08/2015 16:34
Segundo a senadora, as contas devem ser analisadas primeiro na Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, no Congresso Nacional, ou seja, em votação que reúna deputados e senadores.
“É competência exclusiva do Congresso Nacional votar a conta dos presidentes anualmente, não é competência da Câmara e do Senado em separado”, defendeu a senadora se baseando na Constituição Federal (artigo 49, inciso IX).
O mandado foi ajuizado com pedido de liminar e pede que seja suspensa a aprovação do requerimento de urgência para a votação. Segundo a senadora, houve, por parte da Câmara, “flagrante violação ao devido processo legislativo constitucional, com a usurpação pelo impetrado de competência que somente pode ser exercitada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta das duas casas legislativas”.
O procedimento adotado por Cunha baseia-se no Regimento Comum do Congresso, que prevê tramitação dupla em projetos elaborados por comissões mistas.
Rose de Freitas também defende o aprimoramento das regras regimentais e da legislação atual, como forma de agilizar a votação de contas de governo, que não eram analisadas pelo Congresso desde o governo Collor.