Solidariedade aos lotéricos: Evaldo Lima cobra respeito à legislação

Diante da situação delicada, o parlamentar pediu respeito aos profissionais da categoria e cumprimento da Lei 12.869, que determina que os contratos das lotéricas tenham vigência de 20 anos, com mais 20 de prorrogação.

"O mais estranho é que a Câmara Federal aprovou, o Senado aprovou e a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.869/2013, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. Assim, com a edição desta lei, foi regulamentado o prazo e a prorrogação dos contratos de 6.300 lotéricos por um período de mais 20 anos a partir da vigência do termo aditivo firmado pela Caixa Econômica Federal em 1999 para término em 2019. Segundo parecer elaborado pelo respeitado jurista Ives Gandra da Silva Martins, os lotéricos são permissionários legalizados por mais 20 anos a partir do fim do aditivo da Caixa com término em 2019", reforçou Evaldo no seu pronunciamento.

O vereador classificou como irresponsável a atitude da Caixa Econômica Federal de não respeitar a lei em vigor, além de elaborar a determinação sem levá-la oficialmente ao conhecimento dos lotéricos. "A Caixa não informou de imediato aos lotéricos. Eles ficaram sabendo dessa situação através da imprensa. Uma enorme falta de respeito com esses cidadãos", afirmou. Evaldo Lima destacou também que a ação deixará "13 mil pessoas sem nada e cerca de 50 mil empregados na rua", desobedecendo contratos e direitos do trabalhador.
"Parece que as leis não têm validade perante a Caixa Econômica Federal. Profissionais dedicaram as suas vidas a este ramo. No Ceará, encontram-se nessa situação 159 unidades lotéricas dentro de um universo de 385 loterias existentes no Estado. Ou seja, há um percentual de 42%, quase a metade das unidades lotéricas que podem ser tomadas dos seus permissionários. São pais de famílias que trabalharam durante muitos anos, alguns mais de 40 anos, que foram pioneiros no Ceará. A maioria dessas pessoas tem idade avançada e, se fossem colocadas hoje no mercado, dificilmente seriam absorvidas. Como manterão os sustentos dos seus lares? É uma catástrofe total. Essa situação vem despertando o terror em muitos profissionais e em suas famílias", disse o líder do governo na Câmara.
Evaldo lembrou ainda a importância da categoria para serviços prestados à sociedade. "São os lotéricos que levam aos mais longínquos cantos do país os benefícios do banco para os mais carentes, pois a bancarização é feita toda pelos lotéricos. Os benefícios sociais, o Bolsa Família, a aposentadoria, estão sob responsabilidade desses profissionais. Respeito a esses cidadãos, que estão em momento de muita dificuldade", finalizou.

Fonte: Assessoria do vereador Evaldo Lima (PCdoB)