Deputados do PCdoB defendem lotéricas contra decisão do TCU
Há um mês, a Caixa Econômica Federal (CEF) iniciou o processo de licitação para regularizar a concessão de casas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até então, a permissão era concedida por meio de credenciamento, mas uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exige que a CEF mantenha em funcionamento apenas os estabelecimentos licitados.
Publicado 04/09/2015 21:24 | Editado 19/11/2020 18:45
Com o intuito de debater a decisão do tribunal, delegações de lotéricos de todo o país participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). Na ocasião, eles receberam a solidariedade dos parlamentares do PCdoB.
“Famílias inteiras, gerações que trabalham e sobrevivem disso serão prejudicadas. Isso é desorganizar a economia nacional”, alerta o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA). Ele afirma que a medida atingirá mais de seis mil lotéricas e seus concessionários temem perder o negócio e gerar demissões.
Para o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a decisão do TCU só causa incerteza, instabilidade e insegurança. “Eles temem perder seus negócios e serem prejudicados. Enviamos, então, ofícios à Caixa e ao TCU solicitando que reexaminem a determinação do órgão, levando em conta o que está escrito na Lei nº 12.869/13, que trata do exercício da atividade, com os prazos de concessão e de renovação automática”, afirmou o parlamentar.
Renovação automática
A lei garante renovação automática da permissão de funcionamento das lotéricas por mais 20 anos. No entanto, a Caixa alega que a legislação não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999 – das quais trata a decisão do TCU.
Pelo acórdão do tribunal, as licitações para contratação de novos permissionários ocorrerão em lotes, utilizando o método de sorteio, sem prioridade para os atuais lotéricos.
O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) alerta que o conflito atingirá, sobretudo, o trabalhador. “Nós estamos buscando mediar um entendimento para que a Caixa respeite os contratos daqueles lotéricos que estão estabelecidos há muito tempo”, anunciou. Segundo ele, existe uma lei, aprovada no Congresso, que dá direito a essas pessoas continuarem com sua atividade.
“Então, estamos cobrando da Caixa que cumpra o seu papel de manter os contratos; do Tribunal de Contas que observe a lei que foi aprovada; e cobrando do próprio Poder Judiciário que aprecie se há alguma falha, alguma inconstitucionalidade na lei, para dar tranquilidade jurídica para que essa atividade se mantenha”, anunciou o parlamentar sobre as medidas que está sendo adotadas para lidar com a questão.