O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que torna válidas as permissões de agências lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 1999. O texto será votado ainda pelo Senado. Os deputados que se esforçaram pela aprovação da matéria, comemoraram o resultado.
Há um mês, a Caixa Econômica Federal (CEF) iniciou o processo de licitação para regularizar a concessão de casas lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até então, a permissão era concedida por meio de credenciamento, mas uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exige que a CEF mantenha em funcionamento apenas os estabelecimentos licitados.