Lotéricas: Deputados comunistas querem reverter decisão do TCU
O deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) participou da audiência pública e encaminhou ofícios à Caixa e ao TCU solicitando que reexaminem a determinação.
Publicado 04/09/2015 11:28 | Editado 04/03/2020 16:25
Há um mês, a Caixa Econômica Federal iniciou o processo de licitação para regularizar a concessão de lotéricas que começaram a funcionar antes de 1999. Até então, a permissão era concedida por meio de credenciamento, mas uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exige que o banco mantenha em funcionamento apenas os estabelecimentos licitados.
A medida atingirá mais de seis mil lotéricas e seus concessionários temem perder o negócio e gerar demissões. “Famílias inteiras, gerações que trabalham e sobrevivem disso serão prejudicadas. Isso é desorganizar a economia nacional”, alerta o deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
Com o intuito de debater a decisão do tribunal, delegações de lotéricos de todo o país participaram de audiência pública na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (3). Parlamentares do PCdoB se solidarizaram à sua luta.
“São reivindicações justas. Eles temem perder seus negócios e serem prejudicados. Enviamos, então, ofícios à Caixa e ao TCU solicitando que reexaminem a determinação do órgão, levando em conta o que está escrito na Lei nº 12.869/13, que trata do exercício da atividade, com os prazos de concessão e de renovação automática. Essa decisão do TCU só causa incerteza, instabilidade e insegurança”, afirma o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).
A referida lei garante renovação automática da permissão de funcionamento das lotéricas por mais 20 anos. No entanto, segundo a Caixa, a legislação não tem efeito retroativo para atender as permissões anteriores a 1999 – das quais trata a decisão do TCU.
De acordo com o acórdão do tribunal, as licitações para contratação de novos permissionários ocorrerão em lotes, utilizando o método de sorteio, sem prioridade para os atuais lotéricos.
Para o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) o conflito atingirá, sobretudo, o trabalhador. “Nós estamos buscando mediar um entendimento para que a Caixa respeite os contratos daqueles lotéricos que estão estabelecidos há muito tempo. Existe uma lei, aprovada no Congresso e sancionada, que dá direito a essas pessoas continuarem com sua atividade. Então, estamos cobrando da Caixa que cumpra o seu papel de manter os contratos, do Tribunal de Contas que observe a lei que foi aprovada, e cobrando do próprio Poder Judiciário que aprecie se há alguma falha, alguma inconstitucionalidade na lei, para dar tranquilidade jurídica para que essa atividade se mantenha”, diz.