Chico Lopes vai compor Comissão que avaliará repatriação de capitais
Indicado pela liderança do PCdoB, o deputado federal Chico Lopes fará parte da Comissão Especial da Câmara que emitirá parecer do projeto do executivo, enviado pela presidenta Dilma Rousseff, que trata sobre a repatriação de capitais. O Projeto de Lei 2960/2015 trata sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Publicado 24/09/2015 11:45 | Editado 04/03/2020 16:25
A ideia de conceder anistia em fórmula similar ao RERCT já existe em outros países e tem se mostrado bastante exitosa. Na Argentina, cerca de U$ 4,7 bilhões foram repatriados; a Itália recuperou cerca de 100 bilhões de euros; a Turquia, 47,3 bilhões de euros. A expectativa de arrecadação aos cofres da União, com o regime, é de atingir em torno de 100 a 150 bilhões de reais. Dados revelam que os ativos no exterior não declarados de brasileiros podem chegar a US$ 400 bilhões. “Esta é uma medida que, além de repatriar valores que podem ajudar a alavancar a economia brasileira, poderá inibir a sonegação fiscal e a evasão de divisas”, avalia Lopes.
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Para gozar do RERCT, o interessado deverá promover o recolhimento tributário, sobre o montante regularizado de recursos, do imposto de renda à razão de 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento), além da previsão da incidência de multa de regularização equivalente a 100% (cem por cento) deste imposto.
O contribuinte que voluntariamente aderir à regularização suportará, portanto, uma obrigação patrimonial equivalente a 35% sobre o valor total a ser regularizado, além dos tributos aduaneiros federais, no que couber, a garantir uma proporção correspondente ao custo tributário global que haveria em operações semelhantes.
Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)