Alice defende cumprimento do marco civil da internet sem mudanças 

Na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, nesta quinta-feira (8), para debater a publicidade e o comércio na internet, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) aproveitou para destacar a necessidade de se fazer cumprir o Marco Civil da Internet.  

Alice defende cumprimento do marco civil da internet sem mudanças - Ass. Dep. Alice Portugal

“Nós ainda não implantamos o Marco Civil na sua integralidade, nas suas diversas faces. A nossa CPI terá que trilhar nessas novidades legislativas e trabalhar também no objeto educacional para que as pessoas se protejam na rede”, disse ela, se manifestando sobre as tentativas de alteração no marco civil da internet.

Esta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que mantém a necessidade de autorização judicial para autoridades terem acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos na internet.

O relator do projeto que altera o Marco Civil da Internet, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), defendia que a Polícia e o Ministério Público tivessem acesso, independentemente do aval da Justiça, a informações da internet para fins de investigação. A proposta foi criticada pela maioria dos deputados da comissão, que rejeitaram o texto.

Em audiência pública para discutir o assunto, realizada esta semana na CPI dos Crimes Cibernéticos, o professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ronaldo Lemos, avaliou que o Marco Civil da Internet já consegue conciliar a repressão aos crimes cibernéticos com a liberdade de expressão do usuário. Ele sugere que esse equilíbrio seja mantido em eventuais revisões, a fim de não prejudicar direitos fundamentais.

Entre cadeias e empregos

Lemos acrescentou que, ao se regulamentar a internet, deve-se ter em mente todo "o ecossistema da infraestrutura de acesso à informação. O Brasil está no momento de optar por cadeias ou por empregos".

O advogado citou dados que mostram que a internet tem potencial para fomentar o desenvolvimento econômico e social do País, sobretudo em tempos de crise: geração de emprego em alta; aporte de 150 milhões de dólares para empresas startups, comandadas por jovens empresários, nos últimos três meses; e crescimento de 20% no comércio eletrônico, nos últimos 12 meses, apesar de apenas metade da população brasileira estar conectada à internet.

A diretora jurídica da Associação Brasileira de Internet, Charlene Nagae, e o secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, Virgílio Almeida, também sugeriram cautela quanto a eventuais mudanças no marco civil, conforme sintetizou o deputado Odelmo Leão (PP-MG), um dos promotores da audiência pública. "Na minha análise, todos foram convergentes sobre o marco civil. Aqui ficou uma recomendação clara a essa CPI de que ele não deve ser tocado, mas implementado".