Advogado-geral da União: nada justifica rejeição das contas do governo

“O que estamos dizendo é que não há prejuízo porque a apuração anual é a favor do governo, ou seja, a Caixa paga juros para a União”, disse o ministro numa referência a repasses da Caixa Econômica Federal considerados irregulares pelo TCU.

Luís Inácio Adams explicou que a defesa apresentada pelo governo traz justificativas e informações que orientaram a prática do governo em todos esses anos e particularmente em 2014, ano em que as contas foram objeto de recomendação de rejeição pelo TCU. Adams explicou ainda as contradições do julgamento do TCU.

Há contradições do TCU

“O debate é: há elemento para rejeitar ou não as contas do governo? Nós continuamos insistindo que não há. Em primeiro lugar, porque, em relação a um item, por exemplo, que foi a questão dos decretos, existe decisão do TCU antiga, nunca rejeitada, dessa vez desconsiderada, relativamente à conformidade de prática. Segundo, uma outra área técnica do TCU emitiu hoje um parecer em que ela contradiz parcialmente a questão da apuração de estatísticas fiscais, que é objeto da proposta de reprovação do parecer do TCU. Então o que temos que trazer ao Senado é essa compreensão técnica desses conjuntos de elementos que em última análise não são justificadores de qualquer reprovação”, afirmou Adams.

Aos jornalistas, Jaques Wagner explicou que todos os julgamentos são justos, mas que esse ainda não se encerrou. “Muita gente perde na primeira instância, perde na segunda e confirma a vitória na terceira.” Para o ministro, não há nada de anormal que o relatório prévio que tem todos seus méritos é o juizo de valor feito pelos ministros do TCU possa ser interpretado de outra maneira. “Não sei o que vai sair ainda”, disse. E completou: “Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e as contas da presidenta Dilma sejam aprovadas, eu não vejo porque macular um julgamento ou outro, todos dois têm legitimidade”.