Procon Fortaleza autua barraca por proibir consumo de ambulantes

O Procon constatou as irregularidades e abusos contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A barraca de praia pode pagar multa de até R$ 10,017 milhões.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, o consumidor não pode sofrer constrangimento ao ponto de ser obrigado a adquirir algo. "É um abuso e uma infração gravíssima exigir do consumidor a exclusividade na compra de produtos ou alimentos. O Código de Defesa do Consumidor garante a livre escolha e a barraca não poderia cobrar de forma diferenciada por um serviço que já é oferecido", comentou.

A Diretora defendeu que consumidor tem o direito de complementar o consumo com alimentos e produtos de vendedores ambulantes. O estabelecimento também não pode impor valor mínimo de consumação.

Infrações

De acordo com o Procon, a barraca infringiu o artigo 6, inciso II, do CDC, quando a lei garante ao consumidor "a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações". E ainda o inciso III, do mesmo artigo, "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Também houve infração ao 39 do CDC ao exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

Denunciar

O consumidor pode enviar fotos, vídeos e áudios pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema IOS: http://applink.com.br/procon.fortaleza. Ou ainda registrar uma reclamação pela internetwww.fortaleza.ce.gov.br/procon, no link Atendimento Virtual. Mais informações pela Central de Atendimento ao Consumidor, 151.

Fonte: Assessoria do Procon Fortaleza