Sancionada a lei do direito de resposta na mídia, com veto

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

Foi vetado o parágrafo que afirmava que o ofendido poderia requerer o direito de resposta ou retificação pessoalmente nos veículos de rádio e televisão, que havia sido alvo de divergência entre a Câmara e o Senado.

A lei 13.888, de 11 de novembro de 2015, afirma que a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Democratização da comunicação

A presidenta do PCdoB, deputada federal Luciana Santos (PE), avaliou como um grande avanço a regulamentação do direito de resposta e explicou que o item vetado pela presidenta não tira a conquista do acesso da população à imprensa. "O veto a um artigo importante do projeto, que possibilitava que o próprio ofendido utilizasse o espaço para sua defesa, nos deixou com aquela sensação de "faltou pouco". Mas isso não pode ofuscar o fato de que temos uma significativa vitória".

Para Luciana, foi um grande passo na luta pela democratização da comunicação no Brasil. "Essa vitória é ainda mais simbólica dado o ambiente político conservador e retrógrado como o que estamos vivendo, sobretudo no Congresso Nacional".

Luciana, que foi relatora do projeto de lei na Câmara, lembrou das vítimas de calúnias da grande mídia e comemorou a conquista. "Vitória dos que lutam pelo direito à comunicação, vitória das Micheles, dos Shimadas e de todas as pessoas que até hoje eram vítimas impotentes diante do poder da mídia. Ganha a democracia e ganha o jornalismo realizado de forma ética, profissional e responsável. Comemoremos essa conquista e sigamos adiante, porque ainda há muito por construir. Vamos juntos, firme na luta!", disse.

O vice-líder do governo na Câmara, Orlando Silva (PCdoB-SP0 também comentou sobre a regulamentação da lei. "A sanção do Direito de Resposta põe fim ao vazio jurídico deixado pela revogação da Lei de Imprensa e garante que qualquer cidadão ou cidadã consiga se defender contra os abusos cometidos por determinados setores da imprensa nacional. Diante de um cenário tão conservador, essa vitória se converte em um importante passo que não só reforça nossa luta pela democratização da comunicação, mas, sobretudo, torna mais forte nossa democracia", analisou.