Argentina: Maurício Macri propõe anulação da Lei de Meios

A Afsca supervisiona a aplicação da Lei de Meios, aprovada pelo Congresso argentino em 2009 com o objetivo de impedir o monopólio dos meios de comunicação, enquanto a Aftic regula as telecomunicações. Ambas as agências foram criadas por leis votadas pelo Congresso e deixarão de existir a partir da próxima segunda-feira (04), quando serão fundidas no recém-criado Ente Nacional de Comunicações (Enacom), que absorverá as funções destes dois órgãos.

A medida foi anunciada pelo chefe de gabinete de Macri, Marcos Peña, que afirmou que nos últimos anos houve “uma guerra contra o jornalismo” no país, em referência às disputas entre os governos Kirchner (2003-2015) e grandes meios de comunicação, como o Grupo Clarín. Segundo Peña, a Lei de Meios e a Lei de Tecnologia da Comunicação “serviram somente como armas desta guerra” e deverão ser integradas em uma nova lei de comunicações que será discutida por uma comissão bicameral no Congresso, cuja criação será proposta pelo governo Macri nas próximas semanas. O objetivo é estabelecer um novo marco regulatório para reger todos os atores da comunicação, desde as telecomunicações (como as empresas de telefonia) e os meios audiovisuais (como a TV a cabo).

O Enacom “regulamentará as comunicações”, disse Peña, e será presidido por Miguel de Gogoy, antigo colaborador de Macri e ex-secretário de Meios da Prefeitura de Buenos Aires, que, de acordo com o jornal argentino La Nación, teve um papel central na recente intervenção na Afsca, determinada no dia 24 de dezembro e que afastou o então presidente do órgão, Martín Sabatella, cujo mandato deveria durar até 2017.

O novo órgão estará sob a alçada do ministro das Comunicações, Oscar Aguad, e terá sete membros, quatro postulados pelo Poder Executivo e três pelas principais forças políticas com representação no Congresso. Segundo o La Nación, além de Godoy, os outros nomes indicados pelo Executivo argentino para o Enacom são Mario Frigerio, engenheiro próximo ao ministro Aguad, Alejandro Peryrea, advogado especializado em radiodifusão, e Heber Martínez, ex-executivo da Telefe, empresa do grupo Telefónica.

O decreto de Macri também prevê a retirada de barreiras à indústria de comunicações “para que se possa modificar e melhorar a necessidade de investimentos e para que haja um contexto de competência no setor”, afirmou Peña. “Hoje termina a guerra do Estado contra o jornalismo, de um tempo de confrontos e brigas que foi inútil. Começa uma política pública de comunicação do século 21 para que todos tenham um serviço melhor, em direção à modernidade”, declarou.

"Guerra contra instituições"

Em entrevista ao jornal argentino Pagina/12, Martín Sabatella refutou a ideia de uma "guerra ao jornalismo" dos governos Kirchner, como afirmou Marcos Peña. "A única guerra é a guerra deles [governo Macri] contra as instituições da democracia, da liberdade e da pluralidade de ideias", afirmou. Para o ex-titular da Afsca, a dissolução do órgão é "uma loucura" do atual governo, produto de uma investida contra "as instituições democráticas e a liberdade dos cidadãos, como nas piores épocas de nossa história". "Macri ignora o Congresso e governa com decretos" porque "odeia a democracia", acredita Sabatella.

Graciana Peñafort, advogada da Afsca, afirmou em entrevista à Radio Del Plata que a medida anunciada nesta quarta-feira é "inconstitucional". "Este governo está governando sem a Justiça, sem o Congresso, sem a Constituição", declarou. "Não é válido governar com DNUs [Decreto de Necessidade e Urgência]. É uma vergonha o que estão fazendo."
 
Intervenções
 
A medida faz parte de uma série de outras decisões tomadas por Macri que já sinalizavam a intenção de modificar a Lei de Meios, uma das principais conquistas do governo de Cristina Kirchner e referência internacional na regulamentação dos meios de comunicação.
 
Em meados de dezembro, o presidente recém-eleito transferiu a responsabilidade de regulador da Lei dos Meios, antes da Afsca (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual), para o Ministério das Comunicações — apesar dos protestos da população, que ocupou a praça diante do Congresso argentino em defesa da normativa.
 
Na quinta-feira (24), Macri ordenou o desalojamento do organismo e, por decreto, a saída de Martín Sabbatella, presidente da Afsca, cujo mandato se encerraria em 2017.
 
No sábado (26), o governo argentino retirou a Senado TV do ar, canal que transmite as sessões do Congresso, além de outras emissões. A medida viola o convênio com o Parlatino (Parlamento Latino-Americano), organização regional de Parlamentos, que possui o canal Parlatino Web TV, cujo servidor se encontra na plataforma do Senado TV. De acordo com Carolus Wimmer, ex-presidente do órgão, os 23 países integrantes serão afetados pela medida. Segundo o secretário administrativo do Senado, Helio Rebot, a medida foi tomada para “reprogramar e potencializar” o sinal da emissora e, para isso, decidiram “aproveitar o recesso de janeiro, quando a casa fecha administrativamente”.